Brasil adere à Convenção de Budapeste: Entenda a importância para o combate aos crimes cibernéticos

 Publicado por Philipe Monteiro Cardoso

há 20 horas

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O Brasil aderiu à Convenção de Budapeste, que estabelece normas para o combate aos crimes cibernéticos. Esta é uma grande conquista para o país, pois agora ele faz parte de uma rede de contatos, em que países signatários atuam em colaboração mútua para combater crimes cibernéticos.

Neste artigo, vamos explicar o que é a Convenção de Budapeste, como funciona e quais são seus benefícios. Além disso, falaremos sobre a importância da adesão do Brasil e como isso afeta o combate aos crimes cibernéticos no país.

Como funciona a Convenção de Budapeste?

A Convenção de Budapeste estabelece que os países signatários devem fazer parte de uma rede de contato, em que eles atuam em colaboração mútua para combater crimes cibernéticos. Essa rede tem o nome de “Ponto de Contato” e cada país deve ter um ponto de contato nacional para lidar com questões relacionadas a crimes cibernéticos.

Além disso, a convenção estabelece que os países signatários devem ter leis nacionais que criminalizem os atos que são considerados crimes cibernéticos. Isso inclui, por exemplo, a invasão de sistemas, a interceptação ilegal de dados, a disseminação de vírus e outros tipos de malware, entre outros.

Quais são os benefícios da Convenção?

Um dos principais benefícios da Convenção de Budapeste é a possibilidade de troca de informações entre os países signatários. Isso significa que um país pode solicitar informações de outro país de forma mais rápida e eficiente, sem precisar passar por processos burocráticos demorados.

Além disso, a Convenção de Budapeste também estabelece medidas para a proteção de dados pessoais e privacidade dos usuários da internet. Isso é extremamente importante no contexto atual, em que cada vez mais pessoas estão conectadas à internet e utilizam seus dados pessoais para realizar transações financeiras, acessar redes sociais e outras atividades online.

Por que é importante o Brasil aderir à Convenção de Budapeste?

O Brasil não estava entre os países que promulgaram a Convenção de Budapeste fazendo parte apenas recentemente. A adesão do país à convenção é importante porque ela permite que o Brasil faça parte da rede de contato entre países signatários, o que significa que ele pode trocar informações de forma mais eficiente para combater crimes cibernéticos.

Além disso, a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste também significa que o país se compromete a adotar medidas para prevenir e combater crimes cibernéticos, como a criação de leis específicas e o fortalecimento das instituições responsáveis por investigar e punir esses crimes.

A convenção também incentiva a cooperação internacional para combater os crimes cibernéticos, o que pode ser benéfico para o Brasil em termos de troca de informações e apoio técnico. Em resumo, a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste é um passo importante para o país se tornar mais eficiente na luta contra crimes cibernéticos, que têm se tornado cada vez mais comuns e sofisticados.

Conclusão

A adesão do Brasil à Convenção de Budapeste é uma conquista significativa para o país na luta contra crimes cibernéticos. A convenção estabelece normas para prevenção, investigação, detecção e punição desses crimes e permite que países signatários troquem informações de forma mais eficiente.

Além disso, a convenção incentiva a cooperação internacional e a proteção de dados pessoais dos usuários da internet. A adesão do Brasil significa que o país se compromete a adotar medidas para prevenir e combater crimes cibernéticos, fortalecer instituições e cooperar internacionalmente.

AUTOR : 

Philipe Monteiro Cardoso

OAB-RJ 196.694

Advogado, Autor, Palestrante, Sócio fundador da Cardoso Advogados Associados, Pós Graduado em Direito Civil pelo CERS com UN

Em 'Memória Sufocada', Ustra e seus comparsas voltam a caçoar de nós ....

Em cartaz nos cinemas desde o dia 30 de março, véspera do aniversário do golpe de 1964, o documentário "Memória Sufocada", de Gabriel Di Giacomo, reúne cenas que são uma estocada tão perversa quanto pedagógica em quem tem compromisso com a democracia. Se não chegam a torturar quem as assiste, algumas falas são dolorosas e podem funcionar como gatilho para muitas e muitos sobreviventes.

Numa das cenas, vemos o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, comandante do DOI-Codi de São Paulo na primeira metade dos anos 1970, negar que oposicionistas foram mortos no mais desumano centro de tortura daqueles anos.

Na versão propalada por Ustra, a quem se atribui o apelido de "sucursal do inferno" dado ao órgão da repressão, apenas duas pessoas morreram nas dependências do órgão, ambas por suicídio: o jornalista Vladimir Herzog, em 1975, e o operário Manoel Fiel Filho, em 1976. As demais vítimas, segundo ele, foram alvejadas em confronto com as tropas do Exército ou da polícia, na rua, inimigos numa hipotética guerra patrocinada pelo Estado, e não executadas com descargas elétricas, afogamentos e golpes de cassetete, como de fato foram.

Herói de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão, autor de um libelo protofascista intitulado "A Verdade Sufocada", citado diversas vezes como livro de cabeceira pelo ex-presidente genocida (quem lhe conferiu tal alcunha não fui eu, mas o Tribunal Permanente dos Povos no ano passado), Ustra é, até hoje, o único torturador condenado pelo Judiciário brasileiro, numa ação declaratória, de caráter civil, à qual não coube exigir prisão, tornozeleira eletrônica, multa, serviços comunitários ou qualquer outra pena além da simples declaração, agora oficial, de que se trata, sim, de um torturador. Por extensão, tal exclusividade faz dele o único torturador que podemos chamar de torturador sem correr risco de processo por calúnia, injúria ou difamação.

Triste o país que não se envergonha por condenar por difamação aqueles que denunciam a violência de Estado, os crimes imprescritíveis e contra a humanidade praticados sistematicamente por essa gente, enquanto passa pano há mais de 50 anos para o arbítrio e a barbárie.

Mas, voltando à vaca fria do documentário, em outra cena um segundo depoente que frequentava as sessões de tortura no DOI-Codi, notório torturador e estuprador de presas políticas, repete calmamente ao microfone que nunca sequer entrou numa sala de tortura. Se não calmamente, ao menos com a tranquilidade de quem se habituou aos tapinhas nas costas, aos sorrisos cúmplices e à certeza da impunidade. Como Ustra faz questão de citar, jamais houve qualquer punição, retaliação ou advertência ao longo dos anos em que cumpriu com a missão que lhe foi conferida pelo Estado sanguinário.

O que não faltaram — e ainda não faltam, até hoje, na caserna e em diversos setores das Forças Armadas — foram elogios e condecorações. É o suficiente para Ustra, o torturador, esmurrar a mesa, levantar a voz e indicar com orgulho a própria lapela, onde repousa a comenda do pacificador, a maior honraria concedida pelo Exército.

Todas essas declarações foram feitas nas oitivas realizadas pela Comissão Nacional da Verdade (CNV) entre 2012 e 2014. E chegam agora à tela grande, nove anos depois da entrega do relatório final da CNV, 59 anos depois do golpe, pelas mãos de Gabriel Di Giacomo.

No documentário, os relatos feitos por Ustra e outros próceres do terror são acompanhados do testemunho de ex-presos políticos como Amelinha Teles, Adriano Diogo, Gilberto Natalini e Darci Miyaki, dona de um dos relatos mais emocionantes e contundentes do filme, também colhidos nas oitivas e audiências da CNV.

Como estrutura narrativa, o diretor optou por palmilhar um caminho pouco usual. A cada novo conceito apresentado, a cada nome citado, a cada momento histórico demarcado, surge na tela a imagem de um navegador de internet e um campo de busca do Google. A palavra ou expressão é digitada, uma nova página é aberta, um vídeo é localizado.

Na prática, o que os criadores do filme nos dizem é que está quase tudo disponível para quem quiser procurar, tanto as verdades factuais quanto as mentiras de Ustra e seus comparsas, tanto os registros de um tempo que jamais deveria ter acontecido quanto a desinformação, as fake news, a lenda de que não havia corrupção ou inflação nos anos de chumbo, a tese ridícula de que Jango estava para implementar um governo comunista no Brasil ou a cantilena abjeta de que a repressão só perseguiu terroristas — 8 mil e tantos indígenas mortos, 1.800 camponeses, mais de 10 mil brasileiros exilados e 20 mil torturados em duas décadas.

O jornalista Matheus Pichonelli, aqui mesmo no UOL, conversou com o diretor Gabriel Di Giacomo e analisou mais demoradamente o documentário em reportagem publicada na semana passada. O que mais surpreende ali é a repercussão da matéria, os comentários perpetrados na página ou nas redes sociais, assim como a repercussão do filme ou a repercussão que este meu texto possa vir a ter. A quantidade de bobagens que surgem é sempre aviltante e assustadora. Efeito, indubitavelmente, da forma como o tema foi escamoteado desde a redemocratização.

Sob o argumento da conciliação nacional, do "virar a página", a mesma lorota que é dita há mais de um século sobre a mestiçagem e o mito da democracia racial para sufocar a memória do holocausto escravagista ao qual fomos submetidos por séculos com o beneplácito das igrejas, do sistema de Justiça, da elite e dos homens de bem, perdemos, até agora, as muitas oportunidades de tratar com a devida vênia os crimes cometidos pela ditadura e condenar quem precisa ser condenado — e que nunca foi nem sequer citado em inquérito.

A maior das sequelas herdadas da impunidade é o salvo conduto para que a tortura continue comendo solta nas delegacias de polícia, para que estudantes continuem sendo fuzilados por agentes do Estado, para que Amarildos continuem desaparecendo, para que CPFs como o de Marielle Franco continuem cancelados e para que golpistas com porte de armas e camiseta da CBF sintam-se seguros para bloquear estradas, acampar em frente a quartéis, promover terrorismo e vandalizar o patrimônio público e a própria Constituição.

Como diz o jurista espanhol Baltasar Garzón, juiz que emitiu uma ordem de prisão contra o ex-ditador chileno Augusto Pinochet e conseguiu que fosse preso em 1998, antes de virar a página é é preciso ler o que está escrito na página. E aprender com ela.... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/colunas/camilo-vannuchi/2023/04/06/em-memoria-sufocada-ustra-e-seus-comparsas-voltam-a-cacoar-de-nos.htm?cmpid=copiaecola

Camilo Vannuchi

  

Colunista do UOL

06/04/2023 04h00

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL

06.04.2023 no UOL NOTICIAS

 O golpe militar que no dia 31 de março de 1964 jogou o Brasil em uma ditadura causadora de morte, tortura e desaparecimento de milhares de pessoas tem como um de seus principais ícones Carlos Alberto Brilhante Ustra. O coronel, que morreu em 2015, foi reconhecido pela Justiça como torturador. Mais que isso: as vítimas relatam que seu nível de crueldade era insuperável. Mesmo assim, nos últimos anos a extrema direita tenta fazer dele alguém respeitável. Ficou tristemente marcada a "homenagem" que o então deputado Jair Bolsonaro fez a Ustra no dia da votação do impeachment de Dilma Rousseff. Bolsonaro depois o chamaria de "herói". Também o senador Hamilton Mourão já disse que Ustra ... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/colunas/chico-alves/2023/03/31/vitimas-contam-torturas-praticadas-por-ustra-que-bolsonaro-chama-de-heroi.htm?cmpid=copiaecola

Via UOL  08.04.2023

 Primeira postagem em 16 de marco de 2023 , seis anos após uma necessária parada técnica desse blog. Mas, ainda falaremos do ano da Traição de 2013, do Golpe de 2016, da prisão politica de um juiz parcial para que ele não fosse eleito em 2018 e dos nefastos quatro anos que o Brasil esteve no poder pelas mão de um genocida , eleito com ferramentas de Fake News e outras artimanhas como uma facada falsa, e até a atuação de financistas dos EUA com interesse no Pré Sal.