O
interesse de escritórios de advocacia estrangeiros em atuar livremente
no Brasil tem motivos óbvios: a crise econômica mundial, com epicentro
nos Estados Unidos e reflexos na Europa, restringiu o mercado inclusive
para a advocacia, fazendo
bancas quebrarem.
Enquanto isso, países emergentes mostraram mais resistência aos abalos.
No Brasil, o mapeamento de petróleo no pré-sal e os eventos esportivos
mundiais agendados para os próximos anos viraram oportunidades de
negócio. De olho nelas, escritórios estrangeiros questionaram a rigidez
das restrições brasileiras à atuação de advogados não formados no Brasil
nem inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB resistiu às
pressões e
ratificou a proibição. Como consequência, brasileiros que atuavam em parceria com estrangeiros — como o Lefosse Advogados —
desfizeram alianças.
Agora,
os brasileiros se preparam para o contra-ataque. Bancas nacionais,
interessadas em mercados promissores no exterior, já estudam como atuar
além das fronteiras. É o exemplo do Miguel Neto Advogados, que fez um
levantamento das regras para a entrada de advogados estrangeiros ao
redor do mundo. O resultado descoberto foi que, apesar das reclamações
dos estrangeiros em relação às regras brasileiras, a maioria dos países
tem obstáculos — alguns mais outros menos — semelhantes aos nacionais no
que se refere à defesa de clientes locais. No entanto, a margem de
manobra, segundo o escritório, continua convidativa.
“Grande
parte dos países que consultamos, via colegas dessas jurisdições,
apontam claramente para uma direção revestida de flexibilidade para a
presença de advogados estrangeiros, vários deles na União Europeia,
assim como na Ásia, como Cingapura”, diz a advogada Cristina Salvador, sócia do Miguel Neto.
O levantamento veio de pesquisa feita com cerca de 30 escritórios membros da rede internacional
Interlegal.
As respostas mostraram os parâmetros burocráticos necessários para se
atuar em 20 países, incluindo o Brasil. Do total, 11 são europeus, cinco
das Américas, três da Ásia e um da Oceania.
Responsável
por reunir o material, Cristina Salvador é a encarregada no escritório
de enxergar onde há demanda de trabalho. Há anos ela viaja pelo mundo
para conhecer mercados e palestrar sobre as condições de investimento no
Brasil. Em sua opinião, a China é onde há maior resistência à entrada
de advogados estrangeiros. “As regras são bastante restritas e o rigor é
escancarado”, afirma. Ela também coloca o Brasil entre os mais
rigorosos nesse quesito, ao lado do México.
Na outra
ponta estão Polônia e Noruega, onde a flexibilidade da legislação é
“total”, diz a advogada. “Austrália e Bulgária, sem escapar de controles
necessários e , inclusive, pertinentes à atuação que a própria
profissão exige, conduzem a um meio-termo e a um bom senso.”
Para
Cristina, é a ponderação que o Brasil deveria perseguir. “Os
estrangeiros estão aqui há muito tempo, não adianta esconder o Sol com a
peneira. É preciso regulamentar, adequar as situações”, defende. Para
ela, no entanto, isso não significa que a OAB deva permitir que
escritórios do exterior advoguem no país. “Vamos aproveitar a presença
dos estrangeiros para aprender a fazer coisas com as quais não temos
familiaridade, como nas áreas de Direito Marítimo, informática e
arbitragem, isso sem falar no marketing, em que eles estão muito à nossa
frente.”
Atalho português
Na Europa, a porta de entrada para advogados brasileiros é
Portugal. Um convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados portuguesa e
a do Brasil garante que os defensores registrados no Brasil possam
obter o registro da advocacia portuguesa sem precisa passar por exames
ou estágios. Segundo números da Ordem de Portugal, há 538 advogados
brasileiros registrados no país, 337 deles em atividade. Uma vez
registrado em Portugal, o acesso aos outros países da União Europeia é
mais fácil.
Foi o que fez a advogada
Cláudia Vieira,
que mora e trabalha em Londres, mas mantém escritório em Portugal.
Cláudia é brasileira e herdou dos pais a cidadania portuguesa. Quando
mudou para Portugal e resolveu exercer lá a profissão, teve de se valer
do convênio entre as Ordens para conseguir o registro como advogada.
Anos depois, foi viver em Londres e hoje está em processo para conseguir
se registrar no país como advogada.
Para exercer a advocacia em
Portugal, no entanto, não basta o brasileiro mudar de país e fazer o
pedido. Ele precisa ter um domicílio de trabalho, ou seja, precisa de um
escritório de advocacia interessado em contratá-lo e que apadrinhe seu
pedido. A partir daí, deve seguir uma burocracia não muito amiga e, em
poucos meses, torna-se um advogado registrado na Ordem Portuguesa.
Cláudia
Vieira conta que seu registro saiu em um mês, mas reconhece que foi bem
mais rápido do que a média. Ela já contratou outros advogados
brasileiros para seu escritório em Portugal e teve de acompanhá-los pelo
mesmo processo. A advogada relata que, às vezes, é mais difícil encarar
a política de imigração portuguesa do que a burocracia da entidade da
advocacia. “Já vi caso de advogado em dia com a Ordem ser preso por
estar ilegal no país”, conta.
Na teoria, um advogado europeu pode
exercer a profissão em todo o Espaço Econômico Europeu (EEE), formado
pelos países da União Europeia, Noruega, Islândia e Liechtenstein. A
prática é um pouco diferente por causa, principalmente, da barreira
linguística. Sem falar o idioma do país — e cada Estado tem o seu na
Europa —, conseguir se registrar na Ordem e trabalhar é quase
impossível. Fora isso, ainda tem a variedade de leis e sistemas
judiciais.
Na Holanda, por exemplo, o advogado europeu precisa
passar numa prova para se registrar na Ordem. Uma advogada brasileira
conta que, mesmo já cadastrada em Portugal, teve de fazer a prova e,
depois de tentar mais de duas vezes, não conseguiu e desistiu. Resolveu
fazer o caminho mais logo, que um estrangeiro de fora da UE precisaria
fazer. Voltou para a faculdade, estudou mais três anos e agora se
prepara para mais uma avaliação.
Em outros países, como a Itália,
advogado registrado na Ordem de qualquer país do EEE não precisa fazer a
prova. Outro brasileiro, que prefere não ter seu nome revelado,
trabalha há mais de três anos para um escritório italiano. Ele conta
que, ainda no Brasil, foi contatado por esse escritório e aceitou o
convite para trabalhar em Milão. Para isso, teve primeiro de passar pela
filial em Portugal, cumprir toda a burocracia e só mudar para a Itália
com o registro da Ordem portuguesa devidamente feito. Já em Milão,
conseguiu um registro provisório que o autorizava a exercer a profissão
por três anos desde que sob a supervisão de um advogado italiano.
Passado o tempo de avaliação, conseguiu o registro necessário para atuar
independentemente.
País dos imigrantes
Estima-se que 40% da população economicamente ativa da
Inglaterra seja formada por imigrantes. A advocacia, claro, não fica
alheia a isso. O país é mais flexível quanto à atuação de advogados
estrangeiros e permite até mesmo o estabelecimento de escritórios de
profissionais de outras partes do mundo. No começo de 2012, diante das
ameaças do governo britânico de endurecer a política de imigração, a
Law Society of England and Wales,
espécie de OAB inglesa, chegou a fazer um apelo para que o
endurecimento das regras não prejudicasse os escritórios de advocacia,
que contratam muitos especialistas estrangeiros.
A situação da
Inglaterra é bastante diferente da realidade brasileira porque muitas
funções exclusivas de advogados no Brasil podem ser exercidas por outros
profissionais em solo inglês. Um estrangeiro pode montar o seu
escritório de advocacia para oferecer consultoria jurídica, por exemplo,
sem sequer informar a Ordem. A entidade não sabe dizer quantos
advogados estrangeiros atuam na Inglaterra justamente porque nem todos
precisam de autorização para atuar.
Representar um cliente nos
tribunais, no entanto, é atividade privativa de advogado devidamente
registrado no país. E, para isso, o estrangeiro precisa comprovar
proficiência em inglês e experiência em países com o mesmo sistema
jurídico da Inglaterra — o
Common Law, caso dos Estados Unidos,
por exemplo. As mesmas regras se aplicam aos outros países do Reino
Unido — Escócia, Irlanda do Norte e País de Gales —, que mantêm um
convênio entre si para facilitar a circulação uma vez obtido o registro
em uma das ordens britânicas.
Confira regras de alguns países:
Europa
Os advogados europeus podem exercer a profissão em qualquer dos
países da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu. Os de fora, no
entanto, sofrem restrições. Na Áustria, por exemplo,
só é possível representar alguém se o advogado for registrado e
residente no país — o que pressupõe tempo de prática e a aprovação em
exames. Escritórios estrangeiros só podem entrar no mercado se forem
supervisionados por uma banca local. Defender clientes no país, só se
for temporariamente, mediante solicitação expressa do interessado, na
jurisdição para a qual o advogado estiver autorizado na procuração ou em
qualquer questão relacionada a Direito Internacional. Mesmo advogados
estrangeiros vindos de países de União Europeia, que podem ser
registrados na Áustria como advogados estrangeiros permanentes, só
recebem a classificação de advogado atuante no país após anos de prática
no Judiciário local e sucesso em provas específicas de conhecimento.
O registro como advogado na
Hungria
depende, entre outros requisitos, de cidadania em um dos Estados
membros da União Europeia e de exame de aptidão. Para atuar, o
profissional também precisa ter seguro de responsabilidade civil e
comprovar ter instalações adequadas para trabalhar. Não pode, em nenhuma
hipótese, ser empregado ou participar de atividades empresariais que
impliquem responsabilidade financeira ilimitada. As únicas atividades
extras permitidas são nas áreas de ciência, artes, esportes e educação.
“Em sua atividade profissional, os advogados são independentes, o que
significa que não podem estar sujeitos a subordinação e assumir
compromissos que coloquem essa independência em risco”, avalia o
levantamento.
Para advogar na
Bulgária em um caso
concreto em favor de um cliente de seu próprio país, o advogado
estrangeiro percorre caminho diferente. Deve pedir uma liminar ao
presidente do Supremo Conselho da Ordem dos Advogados do país, e atuar
no caso juntamente com um procurador búlgaro. Anualmente, precisa
apresentar nova certificação de que é procurador do cliente. Para
receber intimações, pode usar um escritório local, desde que informe à
Ordem dos Advogados. Já para atuar em caráter permanente, precisa da
inscrição na Ordem, obtida por meio de exame. O país tem um Cadastro
Único de Advogados Estrangeiros.
A
Noruega admite
a atuação de estrangeiros em seu território somente em Direito
estrangeiro e internacional e mediante autorização especial e
apresentação de visto de residência ou de trabalho. Sem o visto ou a
licença, é possível ser empregado de um advogado ou assessor jurídico no
setor público ou no privado. Em regra, a venda de serviços jurídicos ou
a atuação na esfera judicial exigem a licença. No caso de procedimentos
de arbitragem, não há restrições. Advogados estrangeiros que não
pretendam exercer a profissão em caráter permanente na Noruega podem
prestar assistência jurídica no país sem a necessidade de autorização do
Conselho Superintendente responsável.
Desde 2010, a
Inglaterra e o
País de Gales
trocaram a comprovação de experiência, antes necessária para a
inscrição de estrangeiros, por exercícios práticos. Foi a primeira
mudança fundamental em 20 anos no sistema de avaliação de advogados
internacionais. O Sistema de Transferência de Advogados Habilitados
(QLTS) mudou procedimentos para avaliar advogados habilitados no Reino
Unido e em outros países, bem como para abrir uma possibilidade de
admissão de advogados habilitados em âmbito internacional que antes não
atendiam aos critérios de elegibilidade. Candidatos internacionais
passaram a ter de demonstrar o atendimento às exigências de conhecimento
do idioma inglês. Exercícios práticos substituíram a experiência
exigida pelo Regulamento para Transferência do Advogados Habilitados
(QLTR), que vigorava anteriormente. “O objetivo do novo sistema é
garantir que todos os candidatos atendam aos resultados do 'Day One',
que são o padrão para os advogados que se habilitam em âmbito local”,
afirma Cristina.
Na
Holanda, quem não se formou
na União Europeia é obrigado, para advogar, a cursar Direito no país e
estagiar por pelo menos três anos. Já o advogado atuante na UE não tem
empecilhos para exercer a atividade no país.
A
Polônia tem
regras mais simpáticas aos de fora. Não há limitação para que qualquer
escritório preste serviços jurídicos. Os estrangeiros devem apenas se
registrar, assim como qualquer outra firma — sendo polonesa ou não. O
procedimento é tido como simples. Por isso, é comum escritórios
estrangeiros empregarem advogados poloneses e de outros países. Há, no
entanto, algumas restrições pontuais quanto à representação de clientes
em juízo. Em determinadas situações, há exigência de que o advogado seja
registrado com detalhes: como consultor jurídico, consultor tributário,
advogado em direito de patentes etc.
Na
República Tcheca,
os estrangeiros podem atuar como advogado visitante europeu — que
trabalha como profissional de seu país de origem —, advogado europeu
estabelecido — com sede no país — ou advogado estrangeiro — que só pode
prestar serviços de consultoria sobre o Direito de seu país.
O
“visitante europeu” pode advogar sobre o Direito tcheco, mas com
restrições. Não pode redigir contratos imobiliários, contratos de
transferência de títulos e valores mobiliários ligados à área
imobiliária e contratos de transferência ou empréstimo de
empreendimentos que rezem sobre propriedades imobiliárias. Em sua
atividade, se submete à legislação de seu próprio país, salvo quando
representar clientes nos tribunais tchecos. Esse profissional não
precisa se registrar na Ordem dos Advogados local. Já o advogado europeu
estabelecido tem de se registrar na Ordem e ser da União Europeia, além
de ter sede no país. Só não pode ocupar cargos eletivos na Ordem dos
Advogados.
Não existe, na lei tcheca, qualquer referência a
“advogados estrangeiros” que não se enquadrem nessas duas hipóteses.
Informalmente, porém, o termo é usado para designar advogados de fora da
União Europeia. Eles só podem trabalhar na área de Direito
internacional e no ramo de sua especialidade.
Os
suíços também
restringem a atuação de advogados de fora da Europa. A representação de
clientes perante os tribunais só pode ser feita sob a supervisão de um
advogado nacional. Ainda assim, só é permitida a assessoria jurídica
sobre o Direito de seu país. Para obter licença de atuação integral, é
preciso exercer a profissão há pelo menos três anos, comprovar ter
trabalhado em assuntos ligados à lei suíça e passar em um exame de
Ordem.
Ásia e Oceania
A China tem as barreiras mais rígidas contra a
entrada de advogados e escritórios estrangeiros. Embora a participação
estrangeira em negócios no país seja regulada pelo Catálogo do
Investimento Estrangeiro, a prestação de serviços jurídicos tem
regulamento próprio. O principal deles é o “Regulamento relativo à
Administração de Escritórios Estrangeiros de Advocacia Representantes na
China”, em vigor desde 2002. A norma permite que os estrangeiros abram
escritórios representantes no país, mas esses escritórios não podem
abrir empresas totalmente estrangeiras ou participar de serviços
jurídicos sob outra denominação social. A autoridade judicial local é
quem decide se o escritório poderá ou não ser aberto, com base em
documentos que os estrangeiros devem apresentar.
Escritórios
representantes podem dar consultoria a respeito da legislação de seus
países de origem e de convenções internacionais; representar clientes
chineses no país de origem do escritório estrangeiro; contratar
escritórios de advocacia chineses para representar clientes estrangeiros
na China; e prestar informações sobre o ambiente jurídico chinês.
“Geralmente, os escritórios de advocacia estrangeiros constituirão um ER
e, então, estabelecerão relações com um ou diversos escritórios de
advocacia chineses”, diz o levantamento.
Na
Índia,
a entrada de escritórios de advocacia estrangeiros ainda está sendo
debatida entre a Ordem dos Advogados e o governo. Atualmente, é
proibida.
No
Japão, advogados estrangeiros são
habilitados para atuar se comprovarem ter cinco anos de experiência, com
pelo menos três em seus países de origem. O estrangeiro admitido no
Japão poderá prestar serviços de assessoria jurídica, mas não está
autorizado a representar clientes perante tribunais. É ainda vedado que
estrangeiros empreguem advogados japoneses. É permitido, no entanto,
celebrar contratos de parceria com advogados japoneses para atuação em
conjunto, inclusive no mesmo espaço físico. Esses contratos devem ser
registrados na Ordem local.
Para advogar em
Cingapura,
como no Brasil, é preciso obter inscrição na Ordem dos Advogados. Lá,
no entanto, o registro só sai se o aluno estudar em uma faculdade
credenciada. A opção mais comum é atuar como advogado estrangeiro, que
deve se submeter às regras da Procuradoria-Geral do país. O estrangeiro
pode ainda solicitar um certificado de profissional estrangeiro, opção
mais recente, criada em setembro de 2011. O candidato deve se submeter a
um exame técnico aplicado pelo Instituto de Formação Jurídica de
Cingapura. As provas começaram a ser aplicadas no ano passado.
Na
Austrália,
também é proibida a advocacia por estrangeiro que não tenha licença
específica para atuar no país. A atividade é regulada por leis sobre a
prática profissional do Direito vigentes em cada estado. O site da
Sociedade de Direito de Nova Gales do Sul (NSW) reúne os requisitos para
inscrição.
América
No
Brasil, as regras são das mais rígidas. O
advogado estrangeiro precisa de autorização da OAB, que concederá
licença para atuação como consultor jurídico estrangeiro. A autorização
deve ser pleiteada na seccional da Ordem onde o profissional queira
trabalhar. São exigidos visto de residência no Brasil, prova de
inscrição como advogado em seu país de origem, prova de boa reputação,
atestada por órgão do país de origem e corroborada por três advogados
brasileiros. No caso de escritórios, a denominação social pode ser a
mesma usada no exterior, desde que precedida da expressão “Consultores
em Direito Estrangeiro”. A autorização é renovada a cada três anos.
As restrições no
México vão
além das barreiras jurídicas. A Lei Nacional de Investimento
Estrangeiro lista atividades econômicas em que a participação de sócios
do exterior não ultrapasse 49% do capital, salvo com autorização
expressa da Comissão de Investimento Estrangeiro. Entre essas atividades
está a de serviços jurídicos. Anualmente, o escritório do exterior tem
de apresentar um relatório econômico às autoridades para renovar sua
habilitação. Obtida a autorização no país, o escritório poderá atuar em
todo o território nacional, independentemente do estado de registro.
1. Colocação dos problemas
EDNO ARAUJO
